Bento vive caos legislativo, diz advogado

O advogado Getulio Lucas de Abreu utiliza as palavras do jurista Hely Lopes Meirelles para explicar a arte de legislar. “A legalidade da lei deve constituir a primeira cautela do legislador. A lei, consagrando regras jurídicas de conduta, há de ser antes e cima de tudo legal”. Abreu entende que várias das leis bento-gonçalvenses ferem a Constituição.

“Os atropelos cometidos pela lei 5.175/10 são de arrepiar. A começar pela justificativa do projeto encaminhado para a Câmara”, salienta. Segundo a redação, de autoria de Lunelli, a alteração visava somente à realocação de benefícios do servidor municipal de determinado dispositivo legal para outro e que não ocorreria qualquer impacto financeiro sobre tal alteração legal. “Não dá para acreditar no que está escrito. Se o conteúdo da lei falava sobre um aumento de 5% para 20% o valor da incorporação, é claro que ocorreria impacto, uma vez que amplia o valor a ser pago”, reclama. “O prefeito Lunelli pode até não entender de leis, mas de matemática deveria entender, uma vez que era esta a matéria que ele lecionava”, alfineta.

Segundo o advogado, as leis que fixam os subsídios dos agentes políticos e vereadores (4.285/08 e 4.286/08) também são inconstitucionais. “A questão não é quanto ganham os agentes políticos, pois para que se tenha gente com capacidade e dedicação, é necessário sim que se pague bem. O problema é que a legislação está mal concebida e confere vantagens que são indevidas”, adverte.

Confira a matéria completa na edição desta sexta-feira do jornal SerraNossa.

 

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