A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, por meio da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social e da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, promove uma audiência pública na próxima terça-feira, 31/08, a partir das 18h30. O objetivo é debater o projeto de lei complementar nº 8/2020, que trata sobre a criação do Código Municipal de Proteção Animal. A audiência será realizada no plenário da Casa e podem participar representantes de ONGs, protetores independentes de animais e comunidade interessada na causa animal.
O Código de Proteção Animal começou a ser elaborado ainda no governo Pasin, pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) e pela Procuradoria-Geral do município. O documento contém 96 artigos que estabelecem penalidades para casos de maus-tratos, regulamentam canis e gatis, criam ações de conscientização e, entre outras medidas, dão corpo ao projeto de criação do Centro de Bem-Estar Animal – demanda antiga da comunidade.
O documento engloba uma série de outros pontos, como a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que receberia doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a promoção do Programa de Proteção aos Animais Domésticos.
Outra medida importante do código é o estabelecimento de punições para casos de maus-tratos, regulamentando as leis já existentes em âmbito federal. Conforme a proposta, mediante a constatação de maus-tratos, os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados, “devendo ser emitido um laudo por médico veterinário atestando à condição de saúde em que foi encontrado o animal”. Em caso de risco de morte, o animal será recolhido ao Centro de Bem-Estar Animal ou encaminhado para tratamento veterinário. Os custos deverão ser arcados pelo infrator.
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