Deputados aprovam projeto que pune abuso de empresas de telemarketing no RS

Na primeira sessão plenária extraordinária híbrida do segundo semestre deste ano, ocorrida na última semana, o Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), proibindo que empresas de telemarketing importunem consumidores por meios eletrônicos como WhatsApp, e-mail ou torpedo foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa. Os próximos passos são a sanção do governador e a regulamentação. A proposição sugerida pelo Procon-RS obteve 51 votos a favor e nenhum contra. Subscrevem o projeto os deputados Valdeci Oliveira (PT), Vilmar Lourenço (PSL) e Fran Somensi (PRB).

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber comemorou a rápida aprovação do texto, protocolado em outubro do ano passado. "O nosso projeto amplia a Lei 13.249, de 2009, que criou cadastro para bloqueio do recebimento de contato abusivo de telemarketing por meio de ligação telefônica. A partir da proposição, as empresas estarão proibidas de efetuar qualquer tipo de contato eletrônico, não autorizado, para os usuários inscritos no cadastro".

O objetivo, justifica o deputado, é corrigir uma brecha legal pela qual as pessoas continuam a ser contatadas sem solicitação, em dias e horários inapropriados e as vezes até sendo vítimas de fraude com a oferta de crédito consignado sem contrato. “É um absurdo o que acontece e que se acentuou durante a pandemia. Sem autorização ou solicitação, as pessoas recebem diversas ligações diárias, inclusive aos finais de seman e feriados. As empresas de telemarketing ultrapassaram todos os limites”.

O projeto de Weber determina que a partir do trigésimo dia do registro do usuário no cadastro estabelecido por meio da Lei 13.249/2009, as empresas não poderão mais efetuar contato. Se isso ocorrer, o usuário deve denunciar ao Procon-RS. A multa se mantém em R$ 10 mil por contato indevido, conforme a legislação em vigor. 

Segundo o Procon RS, de 2010 até o momento, foram registrados mais de 200 mil números, além da aplicação de R$ 17 milhões em multas para empresas.

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