Entidades públicas e privadas podem cadastrar pedidos de recursos ao Poder Judiciário

A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves está com edital aberto para entidades públicas ou privadas com fins sociais que desejem receber recursos do Poder Judiciário para o desenvolvimento de suas atividades. As verbas que podem ser destinadas aos projetos – desde que atendam aos critérios estabelecidos – são oriundas de depósitos de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

O prazo para as inscrições é de até 30 dias após a publicação do edital. Podem participar da iniciativa instituições que atuem nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

Todos os documentos para o cadastro deverão ser entregues no Cartório da Vara de Execuções Criminais, no Fórum. O órgão está localizado na avenida Presidente Costa e Silva, 315, 3º andar, sala 30, no bairro Planalto. No local, também podem ser obtidas mais informações sobre o edital, assim como pelo telefone (54) 3452 2234.

Somente estarão habilitadas as entidades que entregarem toda a documentação solicitada. A homologação do cadastro será informada por meio de ofício ou e-mail. Na sequência, será realizada uma chamada pública, na qual os participantes concorrerão aos recursos disponíveis.

Confira o edital na íntegra:

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES/RS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2016-VEC

O EXMO. SR. DR. RUDOLF CARLOS REITZ, MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 007/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de  TRINTA (30) dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO:
1.1 – O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.

1.2 – Poderá participar do presente procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato  constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

2 – FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL:
2.1 – O prazo para as entidades se cadastrarem é de trinta (30) dias, contados da publicação do presente Edital, que será afixado no átrio do Foro.

2.2 – Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, localizado na Av. Presidente Costa e Silva, nº 315, 3º andar, sala 30, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação:

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES
CADASTRO – EDITAL Nº 001/2016-VEC
RESOLUÇÃO Nº 154/2012 – CNJ.
ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone).

3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:
3.1 – Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.
3.3 – Estatuto ou Contrato Social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
3.4 – Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais.
3.5 – Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
3.6 – Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.7 – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade.
3.8 – Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social.
3.9 – Certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, expedido pela fazenda Municipal.
3.10 – Certificado de regular funcionamento emitido pelos Conselhos Municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso.
3.11 – Certidões Negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa, Cidadania e Direitos Humanos).
3.12 – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.

4 – HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO:
4.1 – Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital.

4.2 – A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível.

4.3 – O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.

Bento Gonçalves, 21 de janeiro de 2016.

Rudolf Carlos Reitz,
Juiz de Direito

(Foto: Jorge Bronzato Jr./Arquivo SERRANOSSA)

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