Irregularidade próxima do fim

O contrato entre a prefeitura municipal e as empresas que prestam o serviço de transporte coletivo em Bento Gonçalves precisará ser encerrado nos próximos meses. Isso porque o acordo, prorrogado por um decreto em 2002, é inconstitucional. As empresas Bento Gonçalves e Santo Antônio são contratadas irregularmente pela administração pública, segundo apuração do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público.

As duas empresas foram contratadas pelo município em 1983, através de uma lei municipal, com prazo de 20 anos. Cinco anos depois, em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal que especifica que todos os contratos de concessão devem ser submetidos à licitação. Porém, em 2002, data em que se expirava o primeiro acordo com as empresas bento-gonçalvenses, uma prorrogação de contrato foi realizada com período estipulado de mais duas décadas.

No dia 30 de novembro do ano passado, o Ministério Público de Bento fez uma recomendação com prazo de seis meses para que fosse aberto o novo processo. Caso isso não aconteça até o dia 30 de abril, a promotoria deve entrar com uma ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação para que o município seja acionado judicialmente.

Confira a matéria completa na edição desta sexta-feira do SerraNossa.

 

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