MEC proíbe instituições federais de exigir passaporte da vacina para aulas presenciais
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino de exigir a vacinação contra covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.
A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30/12.
O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.
Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
Reitores avaliam entrar na justiça contra decisão do MEC
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) avalia entrar na próxima semana com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do (MEC) de proibir as universidades federais de exigir a vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno às aulas presenciais.
De acordo com Marcus Vinicius David, presidente da Andifes, a decisão do MEC vai contra o princípio de autonomia das universidades. “Nós temos absoluta segurança e convicção de que as nossas instituições têm toda a capacidade no âmbito interno para implementar os protocolos necessários no processo de retomada das atividades presenciais”, disse David.
Segundo David, a decisão do MEC surpreendeu os reitores das universidades. ” É uma decisão que cria muitas dificuldades para as universidades, tem universidade que preparou todo o seu protocolo de retorno, retornando aulas agora na segunda-feira”, afirmou David.
Para David, o debate sobre os dilemas da vacinação estão ultrapassados. “Nós temos que fazer um trabalho forte no Brasil para vacinar toda a população e não tomar medidas que vão no sentido contrário a isso. Temos que estimular as pessoas a vacinarem para superar logo essa pandemia”, enfatizou David.