Ministérios Públicos protestam contra PEC 05, chamada de PEC da Vingança

Os Ministérios Públicos de todo o Brasil farão ato público simultâneo, nesta quarta-feira, às 13h30, contra a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, que está em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados. Especialistas chamam a proposta de PEC da Vingança, pois desfigura o Ministério Público brasileiro. Em Bento, a manifestação será realizada em frente a sede do MP, no bairro São Bento. No Rio Grande do Sul, ainda estão sendo programadas mobilizações em frente às Torres, na Capital, e de Promotorias de Justiça do Interior, concomitantemente. Com o apoio da Associação do Ministério Público (AMP) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), os atos têm o intuito de mostrar para a sociedade, para a imprensa e, especialmente, para os parlamentares federais, o dano que a aprovação poderá causar à cidadania, ao combate à corrupção e à criminalidade em geral.

O desenho do Ministério Público é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988. De acordo com o MP, a PEC 05/2021 destrói o modelo constitucional da instituição, pela quebra de dois pilares: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros.

foto: Raquel Konrad

A PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), autorizando a avocação de expedientes, interferindo diretamente nos atos e violando a independência funcional dos membros da instituição, além de permitir que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém estranho à carreira. Ou seja, permite que o corregedor nacional do MP no CNMP, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice procurador-geral da República, como é hoje), seja indicado politicamente pelo Congresso. “A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o Ministério Público”, pontua a nota enviada pelo órgão.

A PEC ainda dá ao CNMP – que, segundo eles, deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro – o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, o que acabaria com a independência funcional da instituição.

O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito a forte influência política.

A PEC define ainda que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final, ou seja, cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

Em resumo, a avaliação do MP é de que a PEC 05/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. “A PEC 05/2021 aniquila o MP e o deixa na mão de poderosos e de interesses inconfessáveis”, conclui a nota.

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