Desde que o auxílio-aluguel repassado aos policiais em Bento Gonçalves foi cortado, a classe ficou na espera de alternativas para solucionar o impasse. Quase um ano após o fim do auxílio, a prefeitura anuncia que já encontrou uma solução plausível, porém depende ainda de aval da Câmara de Vereadores. “A cessão dos repasses aconteceu puramente por apontamento de controladores externos”, comenta a procuradora-geral do município Simone Azevedo Dias Flores.
A polêmica sobre o corte do auxílio-aluguel dos policiais foi noticiada em primeira mão pelo SERRANOSSA em abril deste ano. Na época, os policiais reclamavam que desde dezembro não recebiam os R$ 250 repassados pela prefeitura, e que nenhum aviso havia sido dado neste sentido. Posteriormente a prefeitura informou que a cessão do auxílio aconteceu por apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a forma como os repasses eram feitos seria irregular. Desde então os policiais aguardam por uma solução. A alternativa até então apresentada pela prefeitura foi de oferecer vagas aos policiais no Residencial Don Inácio, empreendimento que integra o projeto federal Minha Casa, Minha Vida, que está em fase de construção no bairro Aparecida.
Até o momento em que o repasse estava em vigor, o montante era repassado para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) que posteriormente destinava os valores para os policiais beneficiados. O problema de fazer o repasse via Consepro, de acordo com Simone, é porque este é uma fundação e, como tal, não faz parte do Poder Público. “Com isso não estamos desmerecendo o trabalho do Consepro, mas há ilegalidade no fato de intermediar o repasse”, observa. Mesmo que o resultado final estava sendo satisfatório, pondera Simone, a forma como o repasse estava sendo feito não era legal.
Decreto
Outro duro golpe na segurança pública local foi o decreto do prefeito Roberto Lunelli que determinava o cancelamento do repasse dos 21% da arrecadação do estacionamento rotativo ao Consepro. O objetivo era fazer com que o montante passasse a ser repassado para o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Consecom). O fato só veio a público em agosto deste ano, um mês depois da promulgação do decreto. Assumindo o erro em promulgar decreto alterando uma lei, o Executivo encaminhou à Câmara projeto com a mesma finalidade no início de setembro. A matéria, entretanto, não foi apreciada pelos vereadores até então.
A aprovação do projeto que altera a destinação dos recursos do Consepro para o Consecom, de acordo com a procuradora-geral do município, é a forma de fazer com que os policiais voltem a receber o auxílio. O município, segundo ela, entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública e já teria aval para o novo modelo de repasses. Simone diz ainda que já foi solicitado o reenvio do projeto à Câmara em caráter de urgência. “Precisamos saber se há ou não aval dos vereadores. Caso não haja, tomaremos as providências cabíveis”, aponta.
Simone descarta que possa haver problemas com conserto de viaturas, como chegou a ser ventilado no momento do anúncio de que o Consepro não receberia mais a arrecadação do estacionamento rotativo pago. “O Consecom é um conselho do município. Embora não tenha poder de administrar recursos, pode deliberar a forma como aplicá-lo. Assim que o conselho aprovar a aplicação dos recursos, o município dará encaminhamento para atender a demanda”, salienta.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2012 há uma previsão de dotação específica para uso em segurança. Na medida em que o Consecom deliberar sobre as necessidades para aplicação do recurso, o município adquirirá o que for preciso por meio do sistema de registro de preços. “Isso garante a celeridade e transparência no atendimento dessas necessidades”, destaca. Entretanto, isso só pode acontecer após firmado convênio com o Estado, que por sua vez depende da aprovação de alteração na legislação.
Carina Furlanetto
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