Prefeito sanciona lei que tira poder deliberativo do Compahc

Alteração do projeto foi aprovada pela Câmara, em sessão polêmica, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 11/05. Agora, Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) será apenas um órgão de caráter consultivo e não poderá barrar obras ou reformas em edificações que tem relevância histórica ou cultural no município. Ministério Público já manifestou que irá tomar medidas judiciais para reverter decisão.

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 11/05, a Lei 6.842/2022, de 10/05/2022, alterando dispositivos da Lei Municipal 4.445/2008, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural”. A partir de então, o conselho passa a ter apenas caráter consultivo, o que o impede de barrar obras ou reformas em edificações com relevância histórica ou cultural em Bento Gonçalves.

A decisão vem contra a recomendação do Ministério Público, que encaminhou ofício ao prefeito Diogo Siqueira, apontando irregularidades no projeto. A promotora Carmem Garcia afirma que medidas judiciais serão tomadas. “A Constituição Federal que preconiza a participação popular na tomada de decisões sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural. Quando se retira o caráter deliberativo, está se restringindo um direito assegurado à sociedade civil”, pontuou.

O projeto de autoria do vereador Anderson Zanella (PP) gerou diversas manifestações tanto na sessão quanto na comunidade. Enquanto a maioria da base governista falava em “arbitrariedade” nas decisões do conselho, membros do órgão defendiam a legitimidade das decisões. A presidente do Compahc, Marilei Elisabete Piana Giordani, explicou que o conselho é formado por 20 cadeiras, 10 não governamentais, que são a voz da comunidade, e 10 governamentais, que são de várias secretarias do município, inclusive duas delas pertencem ao Instituto de Planejamento Urbano (Ipurb). Para ela, tirar o poder deliberativo mostra que “os vereadores estão mal informados ou mal intencionados”. “Não é admissível que um vereador não conheça o Plano Diretor do seu município. É inaceitável. O Compahc em suas votações não expõe a vontade pessoal de seus membros. Ele segue a legislação municipal e, na falta dela, segue a estadual e a federal, de acordo com a resolução de 2018 do próprio Plano Diretor de Bento Gonçalves”, pontuou.

Ela ainda criticou o comportamento dos edis. “Eles não fizeram o que um parlamentar deve fazer, que é pesquisar, conhecer e saber de que maneira o Compahc analisa suas demandas. Não houve por parte de nenhum destes parlamentares qualquer consulta. As atas estão disponíveis, mas eles não souberam ler, porque cada projeto é reapresentado, por solicitação do Ipurb, ou por falta de elementos que deem autonomia para que o Compahc possa analisar. Então os projetos que vêm para o Compahc são advindos do próprio Ipurb”, pontuou.

Apesar das manifestações, o prefeito sancionou a lei, que já está em vigor.

1 comentário
  1. Diego Buffon Diz

    Totalmente previsível. De fato, a gestão do Município está entregue à especulação imobiliária. Aspectos técnicos e legais são indecorosamente ignorados em prol do interesse econômico.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.