A prefeitura de Bento Gonçalves não vai mais efetuar o pagamento do auxílio moradia aos policiais da Segurança Pública que vinham recebendo o benefício mensalmente. O anúncio foi feito pela procuradora-geral do Município, Simone Azevedo Dias Flores, na tarde desta terça-feira, dia 3. Segundo a procuradora, o repasse era realizado via Consepro, o que, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), não é permitido. O tribunal fez um apontamento sobre o assunto e a prefeitura tem 30 dias para apresentar uma defesa. As punições vão desde uma simples advertência, até o ressarcimento de todos os valores pagos aos cofres públicos. Além disso, Simone afirmou que o artigo 6º da Lei Municipal 4.160/2007 veda o pagamento de gratificação para servidores de esfera que não seja a municipal.
A destinação destes recursos só pode ser realizada com a mudança no artigo da Lei Municipal e, após esta ação, a criação de um convênio com o Governo do Estado para o repasse destes valores. A procuradora adiantou que uma outra alternativa está sendo estudada pela prefeitura, é a cedência de uma área para a Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar e a construção de casas através do sistema de cooperativa. Ela aproveitou para esclarecer que o corte nos pagamentos do auxílio moradia não significa a debandada de policiais de Bento Gonçalves. “Não é porque estamos cortando este benefício que os policiais irão embora da cidade. Eles são subordinados à Secretaria de Segurança Pública e não podem simplesmente abandonar o município por causa disso. É uma questão de hierarquia”. As modificações propostas ainda estão em fase de estudo e não têm previsão para serem realizadas.
Marcelo Maciel
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