REFIS 2021 oferece até 100% de desconto em multas e juros

Foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 25/08, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. A ação inclui a quitação de dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias (água, multas) vencidas até 25 de agosto deste ano. 

A secretária de Finanças, Elisiane Schenato, destaca o impacto da crise e os benefícios da ação. “A economia foi muito afetada na pandemia, e se recupera lentamente. Nosso objetivo é  oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse. 

Para o pagamento realizado até 30 de novembro de 2021, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios. 

A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pelo Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha. Para débitos ajuizados, a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da secretaria de Finanças ou pelo WhatsApp (54) 3055 7118.

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