Sancionada lei que determina o fim da pensão a ex-governadores no RS

Nesta sexta-feira, 13/08, foi sancionada pelo governador Eduardo Leite a lei que extingue a pensão vitalícia dos ex-governadores do Rio Grande do Sul. O projeto 482/2015 é de autoria do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) e revoga a Lei nº 7.285/1979.Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado. 

Com a nova lei, não haverá mais o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores no RS. Atualmente, nove ex-governadores e quatro viúvas recebem subsídios mensais superiores a R$ 30 mil. A Assembleia Legislativa aprovou a matéria na última sessão de julho, com 49 votos favoráveis e apenas um contrário.

Outra decisão do governo que ganhou destaque nesta sexta-feira foi o veto parcial de Eduardo Leite ao projeto que gerou alterações nas estruturas administrativas do Estado. A emenda ao PLC 163/2021, que determinava o fim do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, como prêmio de produtividade, foi vetada pelo Executivo. A justificativa apresentada é de que a inclusão da emenda resultaria em "vício de constitucionalidade".

 

 

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