Por considerar que, para aplicação da lei, mulher trans é mulher também, por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em decisão desta terça-feira, 05/04, que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.
Caso julgado se aplicou no caso de filha transgênero agredida pelo pai.
Os ministros entenderam que a Lei Maria da Penha pode sim ser aplicada no caso de uma mulher transgênero que era agredida pelo pai. Neste caso, ela teve as medidas protetivas negadas sob a justificativa que a Lei Maria da Penha seria aplicável as pessoas do sexo feminino levando-se em conta o aspecto apenas biológico.
O colegiado do STJ acatou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo que foi contrário à decisão do Tribunal de Justiça paulista. Relator do caso, o ministro Rogério Schietti ressaltou que a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas exige apenas que a vítima seja mulher. Exige ainda, que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou numa relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
O ministro mencionou que o Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo. Dados divulgados em janeiro pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais revelam que no ano passado foram 140 assassinatos no país. E, que pelo 13º ano seguido, foi o que mais matou transexuais e travestis.
A decisão do STJ abre precedente para que outros casos semelhantes tenham o mesmo resultado.