Vereadores anulam aumento dos subsídios

Durante a primeira sessão ordinária de 2011, realizada ontem, 1º de março, os vereadores bento-gonçalvenses, por unanimidade, revogaram a resolução que permitia o reajuste dos subsídios pagos aos agentes políticos.

O subsídio pago aos agentes políticos e vereadores em Bento está vinculado ao que recebe mensalmente um deputado estadual. Com o aumento do valor pago à Assembleia Legislativa, aprovado no final de 2010, os vereadores aprovaram a aplicação da lei municipal que fixa os subsídios. A decisão de voltar atrás, segundo o presidente da Câmara, Valdecir Rubbo, foi tomada para evitar problemas futuros.

Em janeiro o Tribunal de Contas do Estado alertou os municípios para que fosse observado o princípio da anterioridade na fixação dos subsídios. Isso porque, de acordo com as Constituições da República e Rio-Grandense, os valores devidos a esses agentes políticos devem ser definidos numa legislatura para vigorarem na subseqüente (artigo 29, inciso 6, da Constituição Federal, e artigo 11 da Constituição Estadual).

Em fevereiro, o Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ao Ministério Público a sugestão de ação judicial para barrar o reajuste automático dos salários de vereador, com base no aumento aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa gaúcha. Cabe agora à Procuradoria-Geral de Justiça entrar ou não com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

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