Vereadores votam duas matérias na Sessão Ordinária desta segunda-feira

Um veto integral do prefeito e um projeto de lei estão na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (29), que tem início às 18h. Ambos os projetos devem ser apreciados em votação úncia.

A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Veto nº4/2016, do prefeito Guilherme Pasin. A intenção do Poder Executivo é vetar integralmente o Projeto de Lei nº 105/2016, que acresce o art. 12-A na Lei nº 4.430/2008, com a seguinte redação: "O Agente Municipal de Trânsito fará a verificação da irregularidade através de imagens e georreferenciamento, e carimbará a notificação impressa, in loco, fazendo constar seu nome e matrícula de inscrição, para dar início ao prazo previsto no caput do art. 12 desta lei."

Na justificativa do Veto, consta que “no que tange a inserção do 'Art. 12-A', cabe salientar que o Município já adota os meios legais de fiscalização, a letra fria do Art. 12-A pressupõe que a fiscalização 'deverá' ser feita por meio eletrônico, limitando assim a eficácia da fiscalização. Além do mais, o projeto de lei possui vício de iniciativa, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, conforme previsão no art. 57, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal”.

Na sequência, os vereadores devem votar o PLO nº 67/2016, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), que pretende tornar obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo. O projeto retorna à pauta após receber pedido de vista do vereador Moises Scussel Neto na Sessão do dia 29 de agosto.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.

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