O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), de Brasília, revogou a liminar que desobrigava os associados da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) de colocar o Selo de Controle Fiscal nos vinhos importados.
Agora, todos os vinhos – nacionais ou importados –, associados ou não à ABBA, passam a seguir a norma vigente, que obriga a colocação de selos da cor vermelha nos produtos importados e da cor verde nos nacionais, desde o dia 1º de janeiro deste ano. Os efeitos desta decisão devem se estender, inclusive, aos vinhos que entraram no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2011 e continuam sem selo, de acordo com o TRF1.
O cronograma de destruição de bebidas apreendidas, em especial vinhos e espumantes, nas operações de combate ao descaminho e à ausência de Selo de Controle Fiscal da Receita Federal iniciou recentemente. A inutilização de bebidas e outros produtos contrabandeados pelas fronteiras do Brasil com o Paraguai, a Argentina e o Uruguai, terá uma programação mensal até dezembro. Ao todo, serão 15 eventos de destruição das bebidas ilegais, de acordo com a 10ª Região Fiscal da Receita. As ações servirão para abrir espaço nos depósitos da Receita, que intensificará a fiscalização, principalmente sobre os vinhos e espumantes sem Selo de Controle Fiscal.
A iniciativa provém de uma parceria entre o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) e a Receita Federal, para que o descarte das mercadorias seja feito por meio do Sistema de Tratamento de Efluentes de uma vinícola gaúcha, como ocorreu no dia 25 de janeiro.
Saiba mais
A implantação do Selo de Controle Fiscal foi determinada pela Receita Federal, atendendo a um pedido da Câmara Setorial do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho. A partir do dia 1º de janeiro de 2012, os atacadistas e varejistas (lojas, supermercados, bares, entre outros) não poderão comercializar os vinhos sem o selo de controle, independente da data de aquisição. O objetivo do selo é aumentar o controle no comércio de vinhos brasileiros e importados, beneficiando quem trabalha dentro das obrigações legais e de mercado.
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